A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, …
Taxa condominial – cobrança absurda sobre coberturas e lojas
Há algumas decisões que indicam a ilegalidade da taxa condominial maior para coberturas e lojas que contribuem para as despesas condominiais de forma semelhante a um apartamento padrão. Significa dizer …
CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial.
Alterado o prazo do aviso prévio
Desde 13/10/2011, foi alterada a forma de contagem do período de aviso prévio. Para os empregados que tenham até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, será mantido o …
Atenção à data do cheque
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para a execução de cheques tem início na data de emissão do cheque (data da sua assinatura), não sendo válida …
Apenas médico da empresa pode atestar faltas
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta mediante convênio compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Consequência …
É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima
A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Este entendimento …
Os Mandamentos do Advogado
O grande jurista uruguaio Eduardo Couture em seu livro Os mandamentos do advogado (Editora: Sérgio Antônio Fabris, 1999, tradução do por Ovídio Baptista da Silva) elenca os 10 mandamentos que …
Alteração no Código Civil permitirá a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
Entrará em vigor no começo do próximo ano a Lei 12.441, que acrescentou ao Código Civil, entre as Pessoas Jurídicas, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Assim, será possível …
É possível a exoneração de alimentos a ex-cônjuge por decurso de tempo
Para o Superior Tribunal de Justiça, o pagamento perpétuo de pensão alimentícia a ex-cônjuge só é determinado em situações excepcionais, quando há incapacidade laboral permanente ou quando se constata a …