Após um longo período de debates, o ordenamento jurídico brasileiro incorporou a possibilidade de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, pela promulgação, da Lei nº 12.441, de …
A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma …
O Tribunal Regional Federal, em decisão recente, condenou a ECT ao pagamento de indenização por danos morais por extravio de SEDEX (Processo: 2007.33.00.010670-7). Entendeu o Tribunal que os danos, ainda …
O Superior Tribunal do Trabalho, no mês de maio, modificou seu posicionamento quanto ao horário de trabalho dos operadores de telemarketing. Nesse sentido, foi extinta a orientação jurisprudencial 273, segundo …
